Última modificação: 26/10/2021
Estas condições gerais de venda são aplicáveis a todas as compras feitas por qualquer pessoa física não comercial (doravante "o Comprador") no site www.nutergia. pt (doravante "o site") no que diz respeito aos produtos ali disponibilizados para venda por NUTRICATAL – UNIPESSOAL, LDA com um capital social de € 253.400,00, com sede na Estrada Consiglieri Pedroso, nº 71 Edifício F, R/C 2730-055 Queluz de Baixo, inscrita no registo de empresas de Lisboa sob o número 509100813 e gestora do site www.nutergia.pt (doravante "o Vendedor").
Qualquer encomenda colocada no website do Vendedor implica a aceitação destas condições por parte do Comprador. O Comprador aceita sem reservas que estas condições se lhe aplicam na sua totalidade e prevalecem sobre qualquer cláusula contida em qualquer documento ou condições do Comprador ou de terceiros e constituem a totalidade da relação contratual entre as partes.
Estes termos e condições gerais de venda não podem ser desviados por um acordo escrito assinado e aceite pelas partes.
Se uma cláusula destas condições gerais de venda for declarada nula ou em desacordo com os requisitos da lei (independentemente do motivo), esta nulidade não afetará o resto das cláusulas destas condições gerais de venda que permanecem aplicáveis. As partes (o Vendedor e o Comprador) comprometem-se a substituir esta cláusula por uma cláusula válida com a mesma finalidade o mais rapidamente possível.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar e actualizar o conteúdo dos TCG em qualquer altura sem aviso prévio, por sua iniciativa exclusiva.
A fim de ser informado sobre estas possíveis modificações, o Vendedor recomenda que os Compradores releiam os TCG ao colocar uma encomenda no Site. Cada encomenda dará lugar à aceitação dos TCG, ficando entendido que a encomenda estará sujeita aos TCG em vigor no momento da encomenda.
Os dados pessoais ou confidenciais necessários recolhidos dos Compradores através do Website aquando da realização de uma encomenda são armazenados no nosso ficheiro de clientes. Estes dados são necessários para processar a sua encomenda e para gerir a nossa relação comercial.
De acordo com a lei n° 7817 de 6 de janeiro de 1978 conhecida como “Informática e Liberdades” modificada, bem como o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 de 27 de abril de 2016 conhecido como “RGPD” tem direito de acesso , oposição, retificação, limitação, portabilidade e eliminação dos dados que lhe digam respeito.
Para exercer estes direitos, pode contactar-nos por correio com uma cópia da frente do seu documento de identidade para o endereço da sede: Laboratoire Nutergia Rue Claude Bernard, BP 52, 12700 Capdenac, França, de acordo com a nossa Política de Privacidade disponível no link seguinte
Os produtos oferecidos para venda no Website: https://www.nutergia.com (o “Site”) ou num catálogo (doravante “o Catálogo”) são suplementos alimentares destinados a serem utilizados como suplemento a uma dieta normal. (doravante os “Produtos”)
Os Produtos são uma fonte concentrada de nutrientes ou outras substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico, isoladamente ou em combinação, e não são um substituto para uma dieta variada e equilibrada.
Os Produtos não são, de forma alguma, medicamentos. Não se destinam a substituir o tratamento médico ou a prevenir ou curar uma doença. O Comprador é obrigado a consultar um médico para aconselhamento profissional em caso de qualquer problema de saúde ou suspeita de problema de saúde.
O comprador deve sempre consultar o médico ou um profissional de saúde antes de tomar qualquer medicamento, suplemento alimentar ou com base de plantas.
As principais características dos Produtos e em particular, quando aplicável, as especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou capacidade, e as composições específicas dos Produtos, são as apresentadas no Site ou no Catálogo. O Comprador é obrigado a lê-los cuidadosamente antes de fazer uma encomenda. Em particular, o Cliente é obrigado a tomar nota de quaisquer alergénicos presentes em certos Produtos.
A escolha e compra de um Produto é da exclusiva responsabilidade do Comprador. O Comprador deve consultar a descrição de cada Produto a fim de conhecer as suas propriedades, características essenciais e prazos de entrega.
As ofertas publicadas no Website nas fichas de produtos ou em qualquer outro meio são sempre acompanhadas de uma descrição completa e detalhada dos produtos oferecidos, da sua composição, dos seus objectivos e de quaisquer contra-indicações. Esta descrição permite que o Cliente tenha uma descrição fiel e completa dos produtos oferecidos antes de se comprometer.
Esta é uma obrigação de meios e no caso de um erro óbvio na descrição dos produtos, o Vendedor não é obrigado a entregar o produto. (Errar é humano).
Se uma oferta for temporária ou sujeita a condições especiais, isto é sempre claramente indicado na oferta.
1. O Comprador é o único responsável pela exactidão das informações que fornece através do Website do Comprador ao efectuar uma encomenda ou no decurso de qualquer contacto.
2. O Vendedor nunca poderá ser responsabilizado por danos (directos ou indirectos) se forem fornecidas informações incorrectas pelo Comprador em relação a uma encomenda. Em todos os casos, os danos são limitados ao valor da encomenda.
3. O processo de encomenda no Site do Comprador tem lugar nas fases seguintes:
4. Após recepção da confirmação de pagamento, o Vendedor enviará ao Cliente um e-mail (através do endereço que forneceu) com a confirmação da encomenda, um resumo dos produtos encomendados e uma cópia das presentes condições gerais de venda anexada num formato que possa ser facilmente guardado ou impresso pelo Cliente (por exemplo, PDF).
Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos Produtos oferecidos através do Website não serão aumentados, a menos que os preços sejam alterados como resultado de alterações nas taxas de IVA ou outra legislação obrigatória em vigor.
Os nossos preços incluem IVA (todas as taxas incluídas), expedição de Lisboa, embalagem padrão incluída.
Os preços indicados no site são garantidos no momento da encomenda, dentro dos limites dos stocks disponíveis. Os preços são expressos em euros, válidos em todo o país e incluem o IVA a 23% aplicável no dia da encomenda. Qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente reflectida no preço dos produtos vendidos pelo Vendedor no seu website.
O Comprador garante ao Vendedor que é o proprietário do meio de pagamento utilizado para colocar a encomenda no Website. Caso contrário, o Cliente garante ter a autorização do titular do método de pagamento utilizado para efectuar a encomenda.
O Vendedor oferece aos seus Clientes os seguintes métodos de pagamento:
Cartões bancários: Cartão de crédito, Visa, MasterCard
O pagamento será efectuado exclusivamente através do meio de pagamento colocado à disposição do Comprador pelo Vendedor. Todos os preços são mencionados em Euros e as encomendas devem ser pagas na mesma moeda e incluir todos os impostos e contribuições. O Comprador suportará quaisquer custos adicionais de direitos aduaneiros, bem como quaisquer custos adicionais cobrados pelo seu banco ou instituição financeira relacionados com a encomenda.
Uma vez validado o pagamento, a encomenda será executada pelo Vendedor. De acordo com o processo de encomenda descrito no artigo 5.
O processamento de encomendas com cartão de crédito no nosso site é totalmente seguro. Por este método de pagamento, será debitado no momento do pagamento da sua encomenda.
O site do vendedor utiliza a plataforma de transações bancárias de serviços Mollie. Os seus dados são assim encriptados utilizando o processo SSL, o que garante a máxima segurança.
O número do seu cartão bancário não é armazenado no servidor nem impresso. A encomenda assim validada pelo cliente no website só será efectiva uma vez que a rede central de cartões de crédito tenha dado a sua aprovação.
A compra de Produtos é exclusivamente reservada a pessoas singulares para uso e consumo pessoal.
O Comprador, antes de colocar uma encomenda, declara que tem plena capacidade legal para se comprometer sob estes TCG, sem que o Vendedor seja considerado responsável a este respeito. O Vendedor não é obrigado a verificar a capacidade legal dos seus visitantes e Compradores. Consequentemente, se uma pessoa que não tem capacidade legal encomendar itens no Site, os seus tutores legais (pais, tutores, etc.) assumirão total responsabilidade por esta encomenda e terão de pagar o preço.
Os Produtos tornar-se-ão propriedade do Comprador após o pagamento integral do preço e o seu recebimento pelo Vendedor.
O Vendedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer encomenda e qualquer entrega em caso de não pagamento ou recusa de autorização de pagamento por parte das organizações bancárias oficialmente acreditadas habitualmente na Internet.
O Vendedor reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda de um Comprador para o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou para o qual suspeite de comportamento fraudulento por parte do Comprador.
A informação dada pelo Comprador, ao criar uma conta de utilizador, ao fazer uma encomenda, é vinculativa. Em caso de erro na redacção dos dados de contacto do Cliente ou do destinatário, o Vendedor não será considerado responsável por qualquer atraso ou impossibilidade de entrega do(s) Produto(s) encomendado(s) devido a informações inexactas fornecidas pelo Comprador.
O Vendedor poderá controlar as encomendas feitas através do seu departamento de serviço ao cliente. A fim de se proteger contra qualquer prática fraudulenta, o serviço ao cliente pode solicitar ao Comprador todos os documentos comprovativos necessários para a validação de uma encomenda que pareça suspeita (fotocópia do bilhete de identidade, prova de morada, etc.).
O Vendedor reserva-se o direito de recusar honrar uma encomenda de um comprador que não tenha pago total ou parcialmente por uma encomenda anterior ou com quem esteja pendente uma disputa de pagamento.
O Laboratoire NUTERGIA oferece aos seus Clientes os seguintes métodos de entrega:
A encomenda atinge 30€: Entrega gratuita
A encomenda não atinge 30€:
Em Portugal e nas Ilhas : envio por CTT
Custos de envio: 3.2€
A encomenda será expedida no prazo de 48h00 (dias úteis).
Para vossa informação, os nossos produtos são entregues em Portugal Continental e nas Ilhas portuguesas.
O Vendedor aconselha o Comprador a verificar com o transportador, aquando da recepção, que a encomenda não foi danificada.
Se a encomenda for susceptível de ter sido aberta, ou se apresentar vestígios evidentes de deterioração, o Comprador tem um período de 10 dias, a contar da entrega, para fazer quaisquer reservas e reclamações ao transportador.
O Cliente pode também apresentar a sua reclamação ao Vendedor nas condições aqui previstas, que fará o seu melhor para responder dentro de um prazo razoável.
Para a Portugal Continental e Ilhas portuguesas, o prazo médio de entrega observado é, a título indicativo, de 2 a 4 dias úteis a partir do registo da encomenda enviada antes do meio-dia de segunda a sexta-feira.
O período de entrega começa assim que a encomenda é enviada pelo Vendedor. O Comprador é informado de que estes prazos de entrega observados são apenas indicativos, e que podem variar de acordo com as circunstâncias.
De acordo com o disposto no artigo L216-2 do Código do Consumidor, no caso de exceder o prazo legal de 30 dias, o Comprador pode cancelar a sua encomenda e solicitar o reembolso, se, através de pedido por correio registado ou por e-mail para o Atendimento ao Cliente do Vendedor a solicitar a execução do pedido (pago). Se o Vendedor não tiver cumprido dentro deste novo período. O reembolso será feito à escolha do Cliente, sob a forma de uma nota de crédito ou um reembolso, e terá lugar no prazo máximo de 14 dias após o pedido de reembolso por parte do Cliente.
No caso do(s) Produto(s) ser (são) devolvido(s) ao Vendedor por culpa do Cliente (embalagem não recolhida, erro no endereço de entrega, etc.), o Comprador deve pagar novamente os custos de entrega, dependendo do método escolhido, para que a encomenda seja reenviada pelo Vendedor.
Em caso de atraso ou cancelamento da encomenda devido à ocorrência de um caso de força maior de acordo com as disposições do Artigo 1218 do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor não pode ser invocada pelo Cliente.
Nomeadamente, são considerados casos de força maior que libertam o Vendedor da sua obrigação de entregar, além daqueles normalmente retidos pela jurisprudência dos Tribunais Portugueses, eventos de ordem climática, pandémica, bacteriológica, militar, governamental ou política, actos do governo ou administrações governamentais, guerra, agitação civil, acidentes, impossibilidade de obter suprimentos e, de forma mais geral, qualquer outra circunstância ou situação semelhante que esteja fora do controlo do Vendedor.
Por razões de disponibilidade, o Vendedor pode excepcionalmente decidir entregar uma encomenda em várias prestações ao Cliente, sem que o Cliente tenha de suportar custos de entrega adicionais.
A embalagem dos produtos é fornecida pelo Vendedor as despesas são suportadas por o Comprador.
Salvo acordo em contrário entre as partes, os custos de transporte e recolha são a cargo do cliente e são indicados na página de encomenda e incluídos no preço final.
Os riscos dos produtos são transferidos para o comprador assim que a encomenda é finalizada. Em caso de danos durante a entrega ou atrasos, o transportador seleccionado pelo comprador é exclusivamente responsável.
A pedido do Comprador, contudo, o correio registado pode ser uma despesa suportada por o Comprador.
Em caso de necessidade, o Cliente pode enviar os seus pedidos para encomendas@nutergia.pt
O Comprador tem o direito de desistir de uma encomenda, sem ter de dar razões, no prazo de catorze (14) dias.
O prazo de retirada expira catorze (14) dias após o dia da recepção pelo Comprador, ou por um terceiro, que não seja o transportador, designado pelo Cliente, do(s) Produto(s) encomendado(s).
De acordo com o artigo L.221-28 do Código do Consumidor, o direito de rescisão não pode ser exercido pelo Comprador para encomendas relacionadas ao fornecimento de Produtos que foram abertos após a entrega e que não podem ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde.
Para exercer o seu direito de retractação, o Comprador deve primeiro notificar a NUTRICATAL, situado na Estrada Consiglieri Pedroso, nº 71 Edifício F, R/C 2730-055 Queluz de Baixo e contactável no número 210 997 000 (Serviço gratuito + preço de uma chamada - de segunda a quinta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 às 17h00 na sexta-feira), da sua decisão de retractação da encomenda em questão, através de uma declaração inequívoca com o assunto “Direito de retractação” (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). O departamento de serviço ao cliente dará as instruções de devolução ao Comprador que tenha exercido este direito.
Para que o período de retractação possa ser observado, o Comprador deve enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retractação antes do termo do período de retractação.
Em caso de retirada, o Vendedor reembolsará ao Comprador o montante da sua encomenda, ou seja, o montante do(s) artigo(s) sujeito(s) a retirada e os custos de entrega do envio da encomenda (com excepção dos custos adicionais correspondentes a um método de entrega que não seja o método de entrega standard menos dispendioso proposto pelo Vendedor), o mais tardar 14 dias após a recepção dos produtos pelo Vendedor.
O custo da devolução do(s) Produto(s) sujeito(s) a retirada será suportado pelo Comprador, excepto em caso de erro óbvio na encomenda imputável ao Vendedor. Apenas neste último caso, o Vendedor suportará os custos directos da devolução do(s) Produto(s) em causa.
O Vendedor fará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que o utilizado pelo Comprador para a transacção inicial, sem incorrer em quaisquer custos para o Comprador. Laboratoire NUTERGIA poderá diferir o reembolso até à receção do(s) Produto(s) objeto(s) de cancelamento, de acordo com o disposto no artigo L221-24 do Código do Consumidor.
O Comprador deve devolver ou entregar o(s) Produto(s) novo(s) não utilizado(s) na sua embalagem original não danificada (não sem selo), acompanhado de quaisquer acessórios, instruções de utilização e outra documentação, ao Laboratoire NUTERGIA no seguinte endereço: NUTRICATAL, Estrada Consiglieri Pedroso, nº 71 Edifício F, R/C 2730-055 Queluz de Baixo, sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após ter comunicado a sua decisão de retirada. Este período será considerado como tendo sido observado se o Cliente devolver o(s) Produto(s) antes do termo do período de 14 dias.
O Comprador só será responsável pela depreciação do(s) Produto(s) resultante do manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, características e bom funcionamento do(s) Produto(s).
Após a recepção do pacote pelo Vendedor, se o(s) Produto(s) for(em) encontrado(s) aberto(s) e/ou utilizado(s) pelo Cliente, o departamento de serviço ao cliente não poderá proceder a um reembolso do(s) Produto(s). Após este período de 14 dias ou se todas as condições acima mencionadas não forem cumpridas, o comprador já não tem a possibilidade de se retirar da encomenda e a encomenda não pode ser retirada.
Descarregar o formulário de retirada
“O vendedor deverá entregar os bens em conformidade com o contrato e será responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.
Será igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta última foi feita sob a sua responsabilidade pelo contrato ou foi realizada sob a sua responsabilidade”.
Artigo L.217-5 do Código do Consumidor:
“O bem está em conformidade com o contrato:
1° Se é adequado para a utilização normalmente esperada de bens semelhantes e, se necessário:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e tiver as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo;
- se tem as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, o produtor ou o seu representante, em particular na publicidade ou na rotulagem;
2° Ou se tiver as características definidas de comum acordo entre as partes ou se for adequado para qualquer fim especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e aceite por este último”.
Artigo L.217-12 do Código do Consumidor:
“A acção resultante da falta de conformidade é prescrita por dois anos a partir da entrega dos bens”.
No âmbito da garantia legal de conformidade, o Vendedor informa o Cliente que ele:
- tem um período de dois anos a partir da entrega dos bens para agir;
- pode optar entre o reembolso ou a substituição do bem, respeitando as condições de custo previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumo;
- está isento de provar a existência da falta de conformidade dos bens durante os seis meses que se seguem à entrega dos bens. Este período é alargado para vinte e quatro meses a partir de 18 de Março de 2016, excepto para bens em segunda mão.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ter sido concedida pelo Vendedor.
O Cliente pode decidir executar a garantia contra os defeitos ocultos do produto vendido na aceção do artigo 1641.º do código civil e que, neste caso, pode optar entre a resolução da venda ou a redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1.644 do Código Civil.
Artigo 1641 do Código Civil:
“O vendedor está vinculado pela garantia de defeitos ocultos na coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destinava, ou que diminuem de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou só teria dado um preço mais baixo por ela, se tivesse tido conhecimento dos mesmos”.
Artigo 1648 do Código Civil:
« “A acção resultante dos defeitos redhibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito.
No caso previsto pelo artigo 1642-1, a acção deve ser intentada, sob pena de execução hipotecária, no prazo de um ano a contar da data em que o vendedor possa ser libertado dos defeitos ou da aparente falta de conformidade”.
No âmbito da garantia para defeitos ocultos, se for estabelecido um defeito oculto, o Vendedor oferece, à escolha do Cliente, após a confirmação da existência do defeito:
Ou um reembolso total do preço assim que o Produto for devolvido,
Ou um reembolso parcial do preço, se o Cliente mantiver o Produto defeituoso.
Nenhuma garantia pode ser reclamada pelo Cliente se o Produto tiver sido modificado de qualquer forma ou se o Produto tiver sido danificado durante a entrega ou utilização. Os defeitos aparentes também não são elegíveis para uma garantia.
Se um Comprador desejar beneficiar da garantia de um Produto, é convidado a contactar o departamento de serviço ao cliente do vendedor para que este lhe possa fornecer o endereço para o qual o Produto pode ser devolvido para testes. Os custos de envio serão adiantados pelo Comprador. Após a recepção e depois de testar o Produto, se este preencher as condições da garantia, o serviço ao cliente procederá ao reembolso dos custos de devolução adiantados pelo Comprador e voltará a este último para definir as modalidades de implementação da garantia.
Em qualquer caso, se a responsabilidade do Vendedor for considerada devida a um prejuízo sofrido pelo Cliente exclusivamente imputável à realização da encomenda, será irrevogavelmente limitada ao montante da encomenda em questão pago pelo Comprador.
Se acontecimentos que constituam força maior (ou similares) puderem comprometer a execução da encomenda, o vendedor reserva-se o direito, à sua discrição, de rescindir o contrato com o(s) comprador(es) em causa sem incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade da sua parte.
Qualquer notificação ou pedido de cancelamento ao abrigo do presente artigo pode ser feito através do envio de um simples e-mail para o endereço indicado pelo Comprador na sua encomenda e reembolsá-lo-á, se aplicável, dos custos incorridos para esta encomenda através do mesmo meio de pagamento e salvo indicação em contrário do Comprador na conta indicada no momento da encomenda.
Qualquer queixa pode ser endereçada ao Vendedor através do endereço: encomendas@nutergia.pt
O vendedor compromete-se a responder dentro de um prazo razoável (30 dias úteis.)
Em caso de litígio sobre uma encomenda ou à interpretação da mesma, se o conflito não for resolvido amigavelmente após a apresentação de uma reclamação ou, se necessário, por mediação, o Tribunal Comercial de Rodez permanecerá o único competente para decidir e a lei francesa será a única aplicável em todos os casos.
No âmbito da resolução extrajudicial de litígios, o Comprador pode contactar o Serviço Europeu de Mediação do Consumidor através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Se uma reclamação não for resolvida amigavelmente ou através de mediação, o Comprador pode apresentar a sua reclamação perante os tribunais competentes acima mencionados.
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